Legalização
Mobilização reúne mais mil pessoas pela lei que ajusta o Simples
Ministro, deputados e presidentes de entidades querem que Congresso vote nesta quarta-feira o projeto de lei complementar que cria a figura do Microempreendedor Individual
Beth Matias
Paulo Okamotto no Mutirão da Legalidade, em São Paulo
São Paulo - Um esforço concentrado de líderes partidários na Câmara dos Deputados deverá colocar na pauta desta quarta-feira (13) o Projeto de Lei Complementar 02/07, que prevê vários ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, principalmente no capítulo do Simples Nacional. Os líderes partidários na Câmara dos Deputados decidiram, nesta terça-feira (12), durante uma reunião, votar as matérias que estão trancando a pauta.
Com isso, há possibilidade de o PLP 02/07 ser votado ainda nesta quarta-feira. É o que esperam todos os que participaram, na manhã desta terça-feira, do 'Mutirão da Legalidade', um movimento lançado pela Associação Comercial de São Paulo, Sindicato das Empresas Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo (Sescon), OAB-SP, Sebrae e mais 100 entidades de classe que integram o Fórum do Empreendedor.
Mais de mil pessoas estiveram presentes ao evento que aconteceu no Clube Espéria, zona norte de São Paulo, entre eles o ministro da Previdência Social, José Barroso Pimentel, o relator do projeto de lei, deputado Carlos Melles, o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, e o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, entre outros.
Nesta quarta-feira (13), integrantes desse movimento estarão em Brasília para sensibilizar parlamentares sobre a urgência da aprovação do projeto e sanção da lei ainda este ano, para que possa entrar em vigor já em 2009.
Uma das principais medidas previstas no projeto é a criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI). Com isso, serão beneficiados empreendedores individuais com receita bruta anual de até R$ 36 mil ao ano, que empregam até três pessoas e que optem pelo Simples Nacional – regime de tributação das MPE que unifica a cobrança do IRPJ, IPI, PIS, Cofins, CSLL, INSS patronal, ICMS e ISS.
A proposta isenta esses empreendedores da maioria desses tributos: IRPJ, IPI, PIS, Cofins, CSLL. Pelo projeto, eles também passarão a pagar em média R$ 50 mensais de INSS podendo chegar a R$ 55, se for atividade mista envolvendo indústria, comércio e serviços. São cabeleireiros, ambulantes, guardas de rua, limpadores de piscina e outros trabalhadores que até agora vivem na informalidade.
Durante o evento no Clube Espéria, as lideranças apelidaram o projeto de 'Lei do Ventre Livre' dos pequenos empresários e de 'Lei Santa'. Para Afif Domingos, o projeto de lei complementar é a possibilidade, em curto prazo, "de fazer um dos maiores programas de inclusão social do País. Isso porque a avaliação é que esse dispositivo tem potencial para incentivar a formalização de 8 milhões dos 10,3 milhões de empreendedores informais existentes no País”.
Para o deputado Carlos Melles, a sociedade ainda não se deu conta que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi a melhor coisa que o Congresso produziu até agora. "É uma lei santa, que tem o dedo de Deus, porque ela inclui 10 milhões de brasileiros, dando cidadania jurídica às pessoas".
O ministro da Previdência, José Pimentel, vê o projeto como a ampliação da cobertura previdenciária para os cerca de 10 milhões de informais no País. "Hoje essas pessoas não têm cobertura previdenciária, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade. É fundamental que eles estejam contemplados agora para que no futuro a Previdência tenha que arcar com a conta".
O valor pago pelo Microempreendedor Individual não será suficiente para cobrir sua aposentadoria de um salário no futuro, mas, segundo Pimentel, "essa conta deverá ser dividida com a sociedade". O trabalhador não precisará emitir uma nota fiscal. Pagará uma única taxa mensal em um só carnê, o Carnê Cidadania.
Inclusão e questão tributária
Mas o PLP 02/07 não prevê apenas a regulamentação do empreendedor individual. O projeto resolve também o problema da não-geração de crédito de ICMS pelas empresas do Simples Nacional e problemas relativos à cobrança da alíquota interestadual do imposto e abre novo parcelamento de débitos tributários para empresas que aderirem ao Simples Nacional.
Para o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, "essa lei permitirá aos estados beneficiar ainda mais as micro e pequenas empresas. Vai disciplinar a cobrança do ICMS e baratear o custo do imposto. Irá incluir no Simples Nacional setores importantes para a sociedade, como a saúde, a educação, os contabilistas".
Entre os setores que poderão ser contemplados estão: serviços de instalação, reparos e manutenção em geral; decoração e paisagismo; laboratórios de análises clínicas, serviços de tomografia, diagnósticos por imagem, ressonância magnética; serviços de tradução, corretagem de seguros, escolas livres, técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos, academias de ginástica, jogos eletrônicos, entre outros.
Segundo Okamotto, "só por meio da mobilização vamos colocar essa lei na agenda da política nacional. Precisamos que os empresários estejam mobilizados e que os trabalhadores mobilizem seus sindicatos. Ninguém nasceu para ficar pequeno e nós do Sebrae queremos participar do crescimento das empresas no País”.
Para o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, essa lei é uma das mais importantes para a cidade de São Paulo. "Hoje é o momento da largada para a mobilização nacional. Uma caravana suprapartidária de São Paulo estará nesta quarta-feira em Brasília para cobrar a aprovação na Câmara".
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